DECRETO Nº 65.021,DE 19 DE JUNHO DE 2020

DECRETO Nº 65.021,DE 19 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime

Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas

atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Para o fim de que trata o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar

nº 1.012, de 5 de julho de 2007, haverá déficit atuarial no Regime Próprio

de Previdência do Estado quando não se verificar equilíbrio atuarial, caracterizado

este último pela garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas

estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com

os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem

a solvência do plano de benefícios.

Artigo 2º - Havendo déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, a

contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá adicionalmente, nos termos do

§ 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, sobre o

montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário

mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por meio da

aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incisos II e III do artigo 8º da Lei

Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, incidentes sobre faixas da base de contribuição.

§ 1º - Excetuados os valores do salário mínimo e do teto do Regime Geral de Previdência

Social - RGPS, os demais valores referidos no artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de

5 de julho de 2007, serão reajustados conforme variação da Unidade Fiscal do Estado

de São Paulo - UFESP.

§ 2º - Os valores indicados nos incisos II e III do artigo 8º da Lei Complementar

nº 1.012, de 5 de julho de 2007, correspondem a 108,6563 e 108,6566 UFESPs,

respectivamente.

§ 3º - As alterações dos valores de referência (salário míni-mo, UFESP e teto do

Regime Geral da Previdência Social) serão automaticamente aplicadas pela São

Paulo Previdência - SPPREV para adequação das faixas previstas neste artigo.

Artigo 3º - Fica atribuída competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e

Gestão para, com base no artigo 1º deste decreto e à vista do balanço patrimonial do

Estado, declarar, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no

Regime Próprio de Previdência do Estado.

Parágrafo único - Uma vez declarado o déficit atuarial, a São Paulo Previdência

– SPPREV publicará comunicado no Diário Oficial do Estado, informando a

cobrança da contribuição nos moldes previstos no “caput” do artigo 2º deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2020

JOÃO DORIA


SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Comunicado

A São Paulo Previdência, em atendimento ao art. 3º, parágrafo único, do Dec. Est. 65.021-2020, e em virtude da declaração de déficit atuarial feita pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão desta data, comunica que a partir de 90 dias desta publicação a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas incidirá, de forma adicional, sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incs. II e III do art. 8º da LC 1.012-2007, incidentes sobre faixas da base de contribuição