O Regimento/Manual de Eleição para a Diretoria Estadual deverá ser solicitado pessoalmente à Comissão Eleitoral pela representante da chapa que será inscrita.
EDITAL DE ABERTURA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PRAZOS REFERENTES À ELEIÇÃO PARA A DIRETORIA ESTADUALFoi divulgado em redes sociais a informação de que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reconheceu o direito de seus funcionários à contagem de tempo de serviço referente aos anos de 2020 e 2021, em sessão realizada no dia 12 de julho de 2023, tornando sem efeito o que está disposto na Lei Complementar Federal 173/2021, que havia suspendido a contagem.
A AFUSE explica que tal decisão se restringe apenas aos servidores do TCE-SP, assim como ocorreu no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sem inclusão imediata dos demais servidores públicos do Estado de São Paulo.
É evidente que a decisão abre caminho para as demais entidades do funcionalismo público requererem junto ao governo a extensão dessa contagem para todos.
Com isso, a AFUSE discutirá com as outras entidades encaminhamentos e caminhos para que todos os servidores tenham direito a essa contagem, que foi arbitrariamente interrompida pela LC 173/2021.
Oportunamente daremos mais informações sobre esse assunto.