Foi divulgado em redes sociais a informação de que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reconheceu o direito de seus funcionários à contagem de tempo de serviço referente aos anos de 2020 e 2021, em sessão realizada no dia 12 de julho de 2023, tornando sem efeito o que está disposto na Lei Complementar Federal 173/2021, que havia suspendido a contagem.

A AFUSE explica que tal decisão se restringe apenas aos servidores do TCE-SP, assim como ocorreu no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sem inclusão imediata dos demais servidores  públicos do Estado de São Paulo.

É evidente que a decisão abre caminho para as demais entidades do funcionalismo público requererem junto ao governo a extensão dessa contagem para todos.

Com isso, a AFUSE discutirá com as outras entidades encaminhamentos e caminhos para que todos os servidores tenham direito a essa contagem, que foi arbitrariamente interrompida pela LC 173/2021.

Oportunamente daremos mais informações sobre esse assunto.