Nesta sexta-feira (4), o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), sancionou a Lei Complementar (LC) 1.380/2022, que coloca fim ao confisco de parte das aposentadorias de servidores e servidoras aposentados, aposentadas e pensionistas do Estado até o teto de R$ 7.087,22 do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

A medida que passa a valer em 1º de janeiro de 2023 é resultado de dois anos de pressão da AFUSE e demais entidades representativas do funcionalismo público estadual.

A cobrança foi implementada em 2020 na gestão de João Doria (ex-PSDB) e aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em meio ao pacote da reforma da previdência. A partir do início do próximo, somente serão descontados aqueles que receberem acima do teto da Previdência.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2022. que alterou o confisco abusivo, teve como autores os 94 parlamentares da Alesp e acabou com a obrigatoriedade de contribuição de todos os aposentados, as aposentadas e pensionistas que recebem a partir de um salário mínimo e tinham descontados entre 12% e 14% de seus vencimentos. 

Essa vitória comprova a importância da unidade e luta de todos os servidores e servidoras.

JUNTOS SOMOS FORTES!