Dispõe sobre o acréscimo de 1/3 (um terço) ao valor da retribuição mensal de funcionários e servidores do Estado, quando em gozo de férias

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso XVII do artigo 7.º combinado com o § 2.º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Decreta:

Artigo 1.º - A retribuição mensal a ser paga aos funcionários e servidores da Administração Centralizada, das Autarquias e das Universidades Estaduais, quando em gozo de férias, será acrescida de 1/3 (um terço) do seu valor.

Parágrafo único - Entende-se como retribuição mensal o valor dos vencimentos, remuneração ou salários, acrescidos das demais vantagens que tenham sido incorporadas para todos os efeitos legais e aquelas cuja percepção por ocasião das férias esteja legalmente assegurada

Artigo 2.º - O benefício de que trata este decreto será concedido mediante inclusão na folha de pagamento, com base na retribuição a que faz jus o funcionário ou servidor no dia do início das férias. independentemente de requerimento,

Artigo 3 º - O pagamento será proporcional quando o período de férias for inferior a 30 (trinta) dias.

Artigo 4 º - Caso o funcionário ou servidor tenha recebido indevidamente o benefício. a reposição deverá ser procedida de imediato e de uma só vez.

Artigo 5.º - O abono pecuniário previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT será calculado sobre a remuneração das férias, já acrescida de 1/3 (um terço).

Artigo 6 º - O funcionário ou servidor fará jus ao pagamento de que trata o artigo 1.º deste decreto quando em gozo de férias adquiridas em outros exercícios e indeferidas por absoluta necessidade de serviço.

Artigo 7.º - O disposto neste decreto aplica-se- nas mesmas bases e condições:

l - aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo:

II - aos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão

III - aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 7.º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, da Secretaria da Energia e Saneamento: pelo artigo 7.º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, pelo inciso I do artigo 1.º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda: bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

Artigo 8.º - Sobre o benefício previsto neste decreto incidirão as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP - e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de que trata o Título XIII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, bem como as devidas à Caixa Beneficente Cruz Azul de São Paulo, de que tratam os Títulos II e III da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974.

Artigo 9.º - A Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Administração baixarão normas complementares a este decreto.

Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 11 - Este decreto e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 1988.

Disposição Transitória

Artigo único - O funcionário ou servidor que se encontrava em gozo de férias em 5/10/88 fará jus ao pagamento do acréscimo de 1/3 (um terço) proporcionalmente aos dias restantes, tomando como base a retribuição mensal devida nessa data.

Palácio dos Bandeirantes. 28 de dezembro de 1988

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho. Secretário da Fazenda

Alberto Goldman, Secretário da Administração

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1988