Mesmo depois de todas as críticas e emendas apresentadas pela AFUSE

Foi publicado no sábado, dia 03 de dezembro, o DOE que contém a Lei Complementar 1158/2011, em seu Caderno Executivo, Seção I, páginas 12, 13 e 14.

As polêmicas em torno do então Projeto de Lei Complementar 67/2011, enviado para a Assembleia Legislativa, foram inúmeras, o que fez com que imediatamente a AFUSE apresentasse um conjunto de emendas que buscava corrigir mais este pacote de maldades preparado pelo governo Alckmin, como, por exemplo, a garantia de que a Unidade Básica de Valor criada pelo governo tivesse a devida correção anual, já que o projeto de lei, em seu conteúdo original, não previa nenhuma forma de correção salarial para os servidores públicos estaduais, podendo esta mesma UBV figurar como é hoje o auxílio-alimentação, mais conhecido como vale-coxinha, que há anos não é reajustado, justamente por não ter nenhum tipo de indexação. Mas não paramos por aí. A tal da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Individual também foi objeto de nosso questionamento, fazendo com que emendássemos o PLC 67/2011, solicitando a participação das entidades de do funcionalismo nesta comissão, uma vez que a hoje LC 1158/2011 abrange os servidores de diversas secretarias.

No que diz respeito ao PDI e a vigência da Lei Complementar 1158/11, nossos apontamentos foram no sentido de garantir o recebimento para os servidores nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais –e, é claro, a retroação da lei a 1º de março, já que é a nossa data-base, tradicionalmente desrespeitada pelo governo do Estado.

A DIRETORIA

LEI AS EMENDAS E A ÍNTEGRA DA

LEI COMPLEMENTAR 1158/11

EMENDA Nº 1 (Projeto de Lei Complementar 067/2011)

Acrescenta-se parágrafo 3º ao artigo 4º, com a seguinte redação:

“§ 3º - A correção do valor da Unidade Básica de Valor – UBV será calculada anualmente com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP).”

JUSTIFICATIVA

A emenda em questão tem por finalidade garantir que a Unidade Básica de Valor criada pelo governo tenha a devida correção anual, já que o projeto de lei, em seu conteúdo original, não prevê nenhuma forma de correção salarial para os servidores públicos estaduais, podendo esta mesma UBV figurar como é hoje o auxílio-alimentação, mais conhecido como vale-coxinha, que há anos não é reajustado, justamente por não ter nenhum tipo de indexação. Esta proposta, inclusive, está em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário (RE), nº 565.714-1/SP, proferida em 30 de abril de 2008, conforme voto da Ministra CÁRMEN LÚCIA, relatora que estabeleceu o princípio da irredutibilidade do valor do Adicional de Insalubridade.

EMENDA Nº 2 (Projeto de Lei Complementar 067/2011)

Acrescenta-se parágrafo 3º ao artigo 5º, com a seguinte redação:

“§ 3º - Fica garantido às entidades de classe representativa dos servidores o direito a participação e acompanhamento dos procedimentos da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Individual.”

JUSTIFICATIVA

Tem por finalidade a presente emenda a garantia de que o processo de avaliação seja transparente e justo ao analisar a situação do servidor público estadual.

EMENDA Nº 3 (Projeto de Lei Complementar 067/2011)

Dar nova redação ao artigo 7º:

“Artigo 7º - Os servidores abrangidos por esta Lei Complementar não perderão o direito a percepção do PDI nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.”

JUSTIFICATIVA

Tem por finalidade a presente emenda a não penalização dos servidores quando das devidas licenças de saúde no exercício das funções.

EMENDA Nº 4 (Projeto de Lei Complementar 067/2011)

Dar nova redação ao artigo 16:

“Artigo 16 – Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2011.”

JUSTIFICATIVA

A emenda em questão é de fundamental importância para que possamos corrigir as distorções salariais nos vencimentos dos servidores públicos, além de que tal iniciativa faz com que o governo cumpra o que está determinado por lei, aprovada por esta Casa, que estipula a data-base do funcionalismo público estadual em 1º de março de cada ano.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.158, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

D.O:03/12/2011 EXECUTIVO SEÇÃO I PÁG;12,13 e 14

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008,institui o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, e dá providências correlatas  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos I a IV desta lei complementar.

Artigo 2º - O Anexo XVII a que se refere a alínea “b” do inciso I do artigo 38 da Lei Complementar nº

1.080, de 17 de dezembro de 2008, fica substituído pelo Anexo V desta lei complementar.

Artigo 3º - Fica instituído o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, a ser concedido aos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, indicadas no Anexo VI desta lei complementar, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados, observado o disposto nos artigos 9º e 10 desta lei complementar.

Artigo 4º - O PDI será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor

– UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na conformidade do Anexo VI a que se refere o artigo 3º desta lei complementar, desde que a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor corresponda a 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º - No caso dos servidores em jornadas inferiores à fixada no “caput” deste artigo, para cálculo do PDI deverá ser aplicada a proporcionalidade correspondente.

§ 2º - Aos servidores integrantes da classe de Assessor Técnico de Gabinete, designados para a função caracterizada como específica de Dirigente de Assessoria Técnica, o valor do PDI será calculado mediante a aplicação do coeficiente 20,00 (vinte inteiros) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV.

Artigo 5º - O PDI será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade.

§ 1º - O servidor que estiver nomeado, admitido ou designado para o exercício de cargo ou função de comando será avaliado nessa condição, não se considerando o nível de enquadramento do cargo ou da função-atividade.

§ 2º - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o “caput” deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário de Gestão Pública, a ser apresentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei complementar.

Artigo 6º - Os servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que estiverem nomeados ou admitidos para cargos ou funções-atividades em confiança, regidos pela referida lei complementar, e que sejam optantes ou venham a optar pelos vencimentos ou salários dos cargos ou funções-atividades de que são titulares ou ocupantes, farão jus ao PDI em conformidade com os cargos ou funções-atividades efetivamente exercidos.

Parágrafo único - Nos casos em que os servidores não pertençam às classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, ainda que nomeados ou admitidos para cargos ou funções-atividades em confiança regidos por essa lei complementar, não farão jus ao PDI se optantes pelos vencimentos ou salários dos cargos, funções-atividades ou empregos da origem.

Artigo 7º - Os servidores abrangidos por esta lei complementar não perderão o direito à percepção do PDI nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa) dias por ano.

Artigo 8º - O PDI não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.

Parágrafo único - O valor do PDI excetua-se da retribuição global mensal de que trata o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011, e sobre ele incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Artigo 9º - Para os atuais servidores que vierem se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o PDI será computado no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.

Parágrafo único - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, o PDI será calculado com base na média dos valores percebidos, devidamente atualizados com os valores praticados no mês que antecede a aposentadoria.

Artigo 10 - O PDI não se aplica aos servidores em exercício nos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria da Fazenda;

II - Secretaria da Saúde;

III - Procuradoria Geral do Estado;

IV - Casa Civil;

V - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;

VI - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP;

VII - Estrada de Ferro Campos do Jordão, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - EFCJ;

VIII - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP.

Artigo 11 - Fica vedada a percepção cumulativa do PDI com vantagens pecuniárias de mesma natureza

ou específicas por área de atuação e, em especial, as seguintes vantagens:

I - Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, e alterações posteriores;

II - Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e suas alterações posteriores;

III - Prêmio de Incentivo à Produtividade, instituído pela Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, alterada pela Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001;

IV - Prêmio de Produtividade, instituído pela Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999;

V - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, e suas alterações posteriores;

VI - Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP, instituído pelo artigo 31 da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002, e suas alterações posteriores;

VII - Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010;

VIII - Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE, instituída pela Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010;

IX - Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – GDAMSPE, instituída pela Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010.

Artigo 12 - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 19 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterado pela alínea “c” do

inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010:

“Artigo 19 - O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 15, quando nomeado para cargo em comissão ou designado para o exercício de funçãoatividade em confiança abrangido por esta lei complementar, fará jus à percepção de gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência desse cargo ou função-atividade, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a função-atividade em confiança para o qual foi nomeado, admitido ou designado;

II - contar com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado.

Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica.” (NR);

II - o artigo 17 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010:

“Artigo 17 - O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 16 desta lei complementar fará jus à percepção de gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência correspondente ao cargo em comissão ou função-atividade em confiança para o qual foi nomeado, admitido ou designado, observados cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a função-atividade em confiança para o qual foi nomeado, admitido ou designado;

II - contar com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado.

Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica.” (NR).

Artigo 13 - Ficam criados, na Tabela I, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) das Secretarias adiante mencionadas, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, os seguintes cargos:

I - na Secretaria da Educação:

a) 11 (onze) de Assistente Técnico de Coordenador, referência 13;

b) 21 (vinte e um) de Diretor Técnico III, referência 14;

c) 8 (oito) de Assessor Técnico de Gabinete, referência 15

d) 5 (cinco) de Assistente Técnico de Gabinete III, referência 11;

e) 5 (cinco) de Coordenador, referência 17.

II - na Secretaria de Gestão Pública, 20 (vinte) cargos de Diretor Técnico III, referência 14.

Artigo 14 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas.

Artigo 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de março de 1964.

Artigo 16 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.

Disposições Transitórias

Artigo 1º - Até 31 de julho de 2012, o PDI será pago aos servidores a que se refere o artigo 3º da parte permanente desta lei complementar na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor resultante da aplicação dos coeficientes previstos no artigo 4º desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que o servidor se encontra sujeito.

Artigo 2º - A partir de 1º de agosto de 2012, o PDI será pago aos servidores a que se refere o artigo 3º da parte permanente desta lei complementar com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o artigo 5º desta lei complementar.

Artigo 3º - Os servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e que estejam em exercício no Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, poderão optar pelo percebimento do PDI, de que trata esta lei complementar, a partir de 1º de agosto de 2012, com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de Desempenho Individual, conforme previsto no artigo 5º desta lei complementar.

§ 1º - A opção de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetuada, uma única vez, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei complementar.

§ 2º - Não cabe retratação à opção a que se refere este artigo.

§ 3º - O servidor que deixar de fazer a opção de que trata o “caput” deste artigo perderá o direito ao percebimento do PDI.

§ 4º - A partir de 1º agosto de 2012, os servidores optantes nos termos do “caput” deste artigo não farão

mais jus à Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, ficando as atribuições automaticamente cessadas a partir da referida data.

§ 5º - Os servidores que vierem a ter exercício no Departamento de Perícias Médicas do Estado, após a

vigência desta lei complementar, farão jus ao Prêmio de Desempenho Individual – PDI, vedada a concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010.

§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores designados para desempenhar as atividades de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, junto à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS, nas mesmas bases e condições.

Artigo 4º - Aos servidores em exercício na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, pertencentes ao Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, fica assegurada a percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade– PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de julho de 2012.

§ 1º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, o pagamento mensal do prêmio corresponderá ao valor percebido pelo servidor em 31 de dezembro de 2011.

§ 2º - Decorrido o período de que trata o “caput” deste artigo, os servidores da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, a partir de 1º de agosto de 2012, passarão a fazer jus ao PDI, instituído por esta lei complementar, com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de Desempenho Individual, conforme previsto no artigo 5º desta lei complementar.

§ 3º - Os servidores que vierem a ter exercício na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP

após a vigência desta lei complementar farão jus ao PDI, vedada a concessão do prêmio a que se refere o “caput” deste artigo.

Artigo 5º - Os atos de concessão de gratificação “pro labore” com fundamento no artigo 19 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e no artigo 17 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, deverão ser revistos, nos termos da redação dada a esses dispositivos pelo artigo 12, incisos I e II desta lei complementar, a partir da data de sua vigência.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2011.

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Cibele Franzese

Secretária Adjunta Respondendo pelo Expediente

da Secretaria de Gestão Pública

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro de 2011.

No geral, foi através destas emendas que AFUSE tentou estabelecer um debate razoável com o governo, para que os funcionários do QSE não fossem, novamente, alvos de ataques funcionais e perda de direitos de extrema importância para o desempenho de suas funções, o que, obviamente, não foi objeto de entendimento por parte do governo e sua base aliada na Assembleia Legislativa.