D.O:11/12/2013 EXECUTIVO SEÇÃO I PÁG;27
Chefe de Gabinete,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação De 9-12-2013
Processo: 0357/2222/2013
Interessado: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
Assunto: Contratação de instituição para realização do
Processo de Avaliação por Prova para fins de Promoção 2013 dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
À vista dos elementos que instruem o presente processo, Ratifico, nos termos do contido no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, o ato praticado pela Sra. Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, às fls. 249, que declarou a dispensa do procedimento licitatório, com fulcro no inciso XIII do artigo 24 do mesmo diploma legal, visando à contratação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - VUNESP, para a prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução do processo de Promoção do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, respeitados os preceitos legais e regulamentares cabíveis à espécie.