Se ele for aprovado na Assembleia Legislativa, teremos a redução de RPV (Requisição de Pequenos Valores) e o aumento da fila dos Precatórios
A AFUSE manifesta sua contrariedade ao Projeto de Lei nº 899/2019, encaminhado pelo Governo do Estado de São Paulo, que tem por objetivo reduzir em cerca de 62% o valor estabelecido para as chamadas “Requisições de Pequeno Valor” (RPVs).
- - Com o PL 899/2019, o governo pretende reduzir em cerca de 62% o valor estabelecido para as chamadas “Requisições de Pequeno Valor” (RPVs); OU SEJA, OS PRECATÓRIOS SERÃO SERIAMENTE PREJUDICADOS.
- - Todos aqueles que possuírem crédito judicial superior a R$ 11.678,90 deverão se submeter ao regime dos precatórios, sendo que o Estado de São Paulo ainda não quitou os precatórios que foram expedidos em 2002; ou seja, 17 ANOS ATRÁS!!!
- - Atualmente, quem possui crédito judicial de até R$ 30.119,20 recebe por meio da Requisição de Pequeno Valor, que deve ser depositada em até 60 dias após sua apresentação.
- - Além do prejuízo evidente aos credores, a alteração impactará diretamente o já fragilizado sistema dos precatórios, aumentando sobremaneira a fila de pagamentos.
- - É bom lembrar que a Constituição Federal fixa um teto 40 salários mínimos como limite de RPVs, uma vez que São Paulo não tem uma lei específica.
- - Não é justo que o maior Estado do país, que ostenta a maior arrecadação tributária, queira praticar como limite para o pagamento de suas RPVs apenas 25% do patamar sugerido pela Constituição Federal.
- - Se o PL 899/2019, que ainda tramita em regime de urgência na ALESP, não for barrado, TODOS/AS SERÃO SERIAMENTE PREJUDICADOS NAS DÍVIDAS QUE O GOVERNO TEM COMO O CONJUNTO DO FUNCIONALISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO.