Dispõe sobre a base de cálculo da gratificação de serviços extraordinários ORESTES QUÉRCIA. Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le...
Decreto Nº 29.439, de 28/12/1988 - Dispõe sobre acréscimo de 1/3 da Remuneração quando em Gozo de Férias
Dispõe sobre o acréscimo de 1/3 (um terço) ao valor da retribuição mensal de funcionários e servidores do Estado, quando em gozo de férias ORESTES QUÉRCIA, ...
Decreto Nº 29.180, de 11/11/1988 - Regulamenta Perícias Médicas
Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições ...
Decreto Nº 25.013, de 16/4/1986 - Orientação sobre período de férias não gozadas
Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, não usufruídos ou não utiliza...