Leis

(Projeto de lei n.º 233/98, do deputado Vaz de Lima - PSDB) Altera dispositivo do Decreto-lei n.º 257, de 29 de maio de 1970, com a redação dada pela Lei n....

(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) TÍTULO IDisposições Preliminares Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públi...

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual     O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativ...

  Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Título IDa Educação Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida f...

(Projeto de lei nº 328/92, do deputado Jamil Murad - PC do B) Proíbe, nas escolas públicas ou particulares, qualquer discriminação a portadores de AIDS     ...

Institui Auxílio - Transporte nas condições que específica e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Leg...

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que, ...

Institui o Código Eleitoral PARTE PRIMEIRA Introdução   Artigo 1° Êste Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos ...

Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá ...

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas.   O GOVERNADOR DO ESTADO ...

Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...

Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências c...

Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de s...

Institui Gratificação de Função para os integrantes da classe de Secretário de Escola, do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá outras pro...

Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria ...

Institui incorporação ao servidor público, nos termos que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e ...

Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação e dá outras providências correla...

Institui Gratificação Executiva para os servidores integrantes das classes que especifica e dá outras providências.   O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: F...

Altera o parágrafo único do artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:   Faço saber que a Assembléia Legisla...

Altera a redação do artigo 147 da Lei Complementar nº 180 de 12 de maio de 1978 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa...