PORQUE AS AÇÕES JUDICIAIS SÃO TÃO DEMORADAS?

A demora na solução judicial dos problemas causados pelo Governo é o nosso “calcanhar de Aquiles”. Por lei, todo processo movido contra a administração pública está submetido a uma regra denominada de “duplo grau de jurisdição”. Isto quer dizer que toda vez que um juiz decide uma causa contra qualquer órgão do Governo ele é obrigado a remeter a mesma ao Tribunal para confirmação. Isso se chama de recurso de “ofício”, pelo qual toda sentença contrária à Fazenda Pública deverá ser revista pelo Tribunal, mesmo que não haja recurso das partes.

Assim, em regra, todos os nossos processos são remetidos pelo Juiz para o Tribunal de Justiça, isso sem contar que a Procuradoria Geral do Estado, que são os advogados do Governo, recorre todas as vezes que recebe uma decisão desfavorável.

Por isso é que em primeira instância a discussão em um processo judicial demora, em média, desde o ajuizamento até a sentença do juiz, em torno de 1 ano a 2 anos e meio, em regra.

Depois ainda assim os processos são remetidos ao Tribunal, onde ficam aguardando, em média, até 3 anos para serem julgados pelos Desembargadores (Juízes do Tribunal). Hoje isso está mudando com a implantação do sistema online, em que os processos estão sendo digitalizados, diminuindo o fluxo de papeis.

Depois desta fase, se o Governo perde geralmente ele recorre ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é a última instância (ambos, em Brasília). Em Brasília não há uma precisão correta, mas o processo demora em média de 2 a 3 anos para ser julgado.

Depois de discutido o direito, passa-se à fase chamada de “execução da sentença”, quando o processo retorna à Vara de origem, para apostilamento do direito de cada um no prontuário do servidor, cálculo das diferenças atrasadas e corrigidas, etc., podendo o Governo ainda apresentar um recurso denominado Embargos à Execução, com questionamento quanto aos valores devidos, etc.

Caso do cálculo, conforme os critérios do governo, tenha um valor elevado, se torna precatório, que pode durar muitos anos para ser pago. Não atingindo o valor elevado, se torna requisição de pequeno valor, que é pago mais rápido.

Necessário dizer que as previsões acerca do tempo de duração do processo aqui informadas são apenas para que se possa ter ideia do quanto pode demorar uma demanda judicial. No entanto, não é possível precisar o tempo que irá durar efetivamente o processo, variando de caso a caso.