O Regimento/Manual de Eleição para a Diretoria Estadual deverá ser solicitado pessoalmente à Comissão Eleitoral pela representante da chapa que será inscrita.
EDITAL DE ABERTURA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PRAZOS REFERENTES À ELEIÇÃO PARA A DIRETORIA ESTADUAL6) Gratificação Geral aos servidores afastados por motivo de licença-saúde. Ação que busca assegurar que os servidores em afastamento em Licença-Saúde (com base no direito assegurado pelo artigo 191 da Lei 10.261/68), não percam o direito à Gratificação Geral (LCE nº 901/01).
7) Recálculo da Sexta-Parte para todos os servidores. Ação que busca o recálculo da base de cálculo da sexta-parte sobre todas as parcelas dos vencimentos, com pagamento de retroativos desde 2003.
8) Contribuição Previdenciária sobre o adicional de férias. Ação proposta pela AFUSE contra o Governo Estadual, requerendo a não incidência do desconto da Contribuição Previdenciária sobre o adicional de férias, uma vez que o mesmo não é considerado parte da remuneração.
9) Sexta-Parte aos servidores contratados sob o regime da Lei 500/74. Ação que busca o recálculo da base de cálculo da sexta-parte sobre todas as parcelas dos vencimentos, aos servidores, contratados pela Lei nº 500/74, associados da AFUSE e que não possuem processos com o mesmo objeto.
10) Extensão do direito a Licença-Prêmio aos servidores contratados sob o regime da Lei 500/74. Ação requerendo a extensão do direito a Licença-Prêmio aos servidores contratados sob o regime da Lei 500/74, associados da AFUSE.
11) Recálculo de quinquênio sobre a globalidade da remuneração para todos os servidores. Ação pleiteando o recálculo de quinquênio sobre a globalidade da remuneração para todos os servidores.
12) Incidência do Prêmio de Valorização sobre o 13º salário. Ação contra o Governo do Estado, pleiteando a incidência do prêmio de valorização sobre o 13º salário durante o período de vigência da Lei Complementar n. 908/96 até a data da vigência da Lei Complementar n. 1.080/08.
13) Extensão da Gratificação de Função de secretário de escola aos aposentados e pensionistas. Ação objetivando o direito dos servidores a receber a Gratificação de Função instituída pela Lei Complementar 1.019/2007, diante de sua natureza de aumento geral de vencimentos.
14) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, sobre Aposentadoria Especial. Ação civil coletiva objetivando a implantação do benefício da aposentadoria especial aos servidores ativos vinculados à Secretaria da Educação, que comprovem o recebimento de adicional de insalubridade há 25 anos; bem como, a contagem e averbação do tempo de serviço, daqueles que recebem ou receberam o adicional de insalubridade.