Resolução – SEDUC 46, de 6-6-2022 - A identificação e classificação das unidades escolares da rede estadual de ensino para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício de que tratam as Leis Complementares nº 669, de 1991 e Decreto 66.805/22, será efetuada, nos termos da resolução SEDUC 46, de 6-6-2022, resolução esta utilizada até 31 de janeiro de 2023, retroagindo os efeitos a 30 de maio de 2022.

ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO –

Mediante recente introdução legislativa, poderão fazer jus ao Adicional de Complexidade de Gestão – ACG os servidores em exercício nas Diretorias de Ensino e unidades escolares designados para exercer a função de Gerente de Organização Escolar do Quadro de Apoio Escolar, vide artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022, e Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.

Nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 66.807/22, os graus de complexidade de gestão serão definidos em tipologia que considera o número de unidades escolares, número de alunos, etapas de ensino, número e duração de turnos e critérios de vulnerabilidade.

O adicional de complexidade de gestão – ACG será pago em parcelas mensais, segundo o grau de complexidade da unidade escolar ou Diretoria de Ensino de exercício, apurado conforme regras previstas no decreto, e considerará a função ou cargo exercidos pelo servidor e enquanto o servidor estiver em exercício na unidade escolar ou Diretoria de Ensino em que é desempenhada a função ou exercido o cargo, e seu pagamento será interrompido quando cessar a designação ou houver alteração de classificação da unidade escolar ou Diretoria de Ensino de exercício segundo o grau de complexidade de gestão.

O adicional de complexidade de gestão – ACG será computado para o cálculo do 13º salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.

O servidor perderá o direito à percepção do ACG em caso de licenças e afastamentos, exceto em virtude de férias, licença-gestante, licença por adoção e licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.

Sobre o valor do adicional de complexidade de gestão – ACG não incidirão os descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária, exceto, neste último caso, mediante opção do servidor para inclusão na base de contribuição da parcela remuneratória percebida.